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Adulto que se passava por adolescente em rede social é condenado em Florianópolis

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Um homem de 39 anos, morador de Florianópolis, que se passava por um adolescente de 12 anos no Instagram, com o objetivo de transmitir imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade, foi condenado pela Justiça catarinense na última segunda-feira (9/9). O juiz Rafael Bruning, da 4ª Vara Criminal da Capital, sentenciou o réu a pena de oito anos, um mês e 19 dias de reclusão em regime fechado, além 232 dias-multa.

Dos cinco crimes que o homem foi acusado, o magistrado o considerou culpado de quatro, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): disponibilizar e transmitir cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, este por duas vezes; possuir ou armazenar imagens deste tipo; e assediar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso.

Cometidos em abril deste ano, os crimes foram descobertos pela mãe de uma das vítimas. Ela pegou o celular do filho e manteve contato com o réu. Ele, então, enviou vídeos pornográficos, além de mensagens de cunho sexual. Na primeira vez, o acusado apagou o vídeo, para não deixar rastros. Na segunda vez, precavida e para ter prova do crime, a mãe gravou o vídeo enviado pelo agressor.

Ela foi a polícia, o Ministério Público fez a denúncia e apenas cinco meses depois sobreveio a sentença. “As mensagens”, pontuou Rafael Bruning, “relevam conteúdo altamente repugnante, ainda mais em se tratando de vítimas crianças (uma delas tinha 11 anos) que sequer têm o discernimento mental para se esquivar de situações como essa, ante a ingenuidade que nelas predomina”.

Em juízo, o homem admitiu que parte das acusações eram verdadeiras. “Não estou feliz em ter feito isso, mas não tenho tanta facilidade em controlar meus atos”, disse. Ele afirmou que não tinha imagens de exploração sexual infantil armazenadas no computador ou no celular. “Eu apenas repassei”, defendeu-se. Porém, como mostra os autos, para repassar mensagens pelo Instragram, é preciso que a imagem esteja salva na galeria de fotos do remetente.

A defesa do réu pediu a aplicação do princípio da consunção, no qual o crime fim absorve o crime meio. Rafael Bruning refutou o pleito. “As provas contidas nos autos não deixam dúvida de que as condutas de possuir, armazenar, transmitir e disponibilizar, perpetradas pelo autor, foram independentes e autônomas, praticadas em contextos distintos”. Assim, explicou o magistrado, é inviável aplicar a consunção neste caso, uma vez que o crime de armazenamento é permanente, ou seja, a potencialidade lesiva não se encerra na transmissão. O réu foi preso preventivamente no dia 11 de junho. Cabe recurso ao TJ.

Justiça de Florianópolis fixa em R$ 25 mil indenização à vítima de ofensas raciais

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Alvo de injúrias raciais após tentar conter uma discussão, um homem deverá ser indenizado em R$ 25 mil por determinação da Justiça em Florianópolis. O caso aconteceu em 2016, na sede balneária de uma associação no Norte da Ilha. Em ação ajuizada na 6ª Vara Cível da Capital, a vítima relata que buscou acalmar os ânimos ao perceber um desentendimento entre dois irmãos em uma área de confraternização da entidade. Ao se aproximar, no entanto, um dos envolvidos o ofendeu com injúrias raciais e tentou agredi-lo fisicamente.

De acordo com os autos, o acusado passou a gritar “volta pra dentro, seu preto, preto fedido, preto vagabundo”, afirmando também que “odiava preto” e que o mataria. Na ocasião, o agressor acabou detido por policiais militares e foi conduzido para a delegacia. Embora citado, o réu deixou de apresentar resposta na ação.

Ao julgar o caso, o juiz Fernando de Castro Faria observou que a materialidade e autoria do delito de injúria racial foram reconhecidas por meio de condenação já proferida contra o réu na esfera criminal – pena de um ano e dois meses de reclusão, além de um ano e três meses de detenção, em regime inicial aberto. Assim, no caso em análise, restou a verificação do valor da indenização, pois o magistrado entendeu que o abalo anímico decorrente da conduta do acusado demonstra-se incontestável.

“Ademais, evidente o sofrimento e o dano psicológico daquele que se vê discriminado e ofendido por outro, mediante declarações depreciativas e preconceituosas. É inaceitável qualquer tipo de discriminação étnica ou racial, em notória afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República”, anotou o juiz.

O valor de R$ 25 mil, fixado a título de danos morais, levou em conta a conduta completamente reprovável do acusado e a necessidade de minimização dos prejuízos causados à vítima. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (9/9). Cabe recurso ao Tribunal de Justiça

Homem com 50% do corpo queimado em incêndio na cela de DP será indenizado em Brusque

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Um homem que teve mais de 50% do corpo queimado após a cela onde estava pegar fogo, em Brusque, será indenizado pelo Estado em R$ 30 mil por danos morais e estéticos. O fato ocorreu em janeiro de 2011, quando o autor foi detido na delegacia de polícia civil em decorrência de desentendimentos com seus familiares. Horas depois, o local começou a pegar fogo, que se alastrou rapidamente pelo colchão e causou graves queimaduras no corpo do detido.

O autor da ação afirma que permaneceu internado por aproximadamente dois meses, até a estabilização das lesões provocadas pelas queimaduras. Informou também que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de delito mas absolvido de todas as imputações, pois o Estado não alcançou êxito em comprovar que o autor ateou fogo na própria cela.

“Não havendo provas de que foi o autor o causador do incêndio e considerando que o Estado tinha o dever de guarda e, por conseguinte, o dever de assegurar a integridade física dos detentos, deve-se reconhecer o nexo de causalidade entre a sua omissão e os danos verificados no autor”, citou a juíza Iolanda Volkmann, titular da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, em sua decisão.

No caso, explica a magistrada, a culpabilidade do Estado deve ser tida como mediana – segundo consta, até hoje não se descobriu a causa do incêndio. “As consequências foram graves, porque envolveram a integridade física do demandante. O autor é pessoa modesta, tanto que firmou declaração de hipossuficiência. Quanto ao Estado, representa a coletividade”, afirma. O homem ficou com cicatrizes permanentes no tórax, abdômen, braços e costas. Ele receberá R$ 15 mil por danos morais e outros R$ 15 mil por danos estéticos. Da decisão cabe recurso ao TJ.

Pet Shop pagará danos morais e materiais por iminente cegueira de Shih Tzu na Capital

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A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Rubens Schulz, decidiu majorar para R$ 3,9 mil o valor da indenização arbitrada em favor da responsável por um cão que correu risco de perder a visão após passagem desastrosa por um pet shop da Capital. O animal, da raça Shih Tzu e nome “Zeus”, foi diagnosticado por veterinário com úlcera nos olhos causada provavelmente por trauma “batidas” ou efeito do uso de produtos químicos, como xampu ou similares.

Beneficiado com o ressarcimento de R$ 1,9 mil em 1º Grau para cobrir os danos materiais e custear tratamento com o objetivo de preservar a visão atacada, inclusive com necessidade de procedimento cirúrgico, o tutor de “Zeus” receberá mais R$ 2 mil, por conta de danos morais, fixados agora pelo próprio TJ. Segundo a autora da ação, o cão era levado costumeiramente ao pet shop em questão, com quem mantinha contrato de mensalista, para serviços comuns como tosa e banho.

Em janeiro de 2015, porém, ao resgatá-lo após mais uma sessão de cuidados higiênicos, a mulher notou que o olho esquerdo de “Zeus” sangrava. Ela reclamou do fato ao pet, que explicou tratar-se de estresse pós-banho, com a indicação de tratamento com aplicação de colírio. Dois dias após, contudo, o mesmo sintoma apareceu no olho direito. Somente após consultar outro profissional é que descobriu que o cão havia sofrido uma úlcera nos olhos, motivada por produtos químicos ou até maus tratos.

Na sua defesa, em ação que tramitou na 2ª Vara Cível da comarca da Capital-Foro do Continente, a empresa tentou se desvincular do episódio e negou de forma veemente a possibilidade de agressão ao animal. “Não há o que se falar em maus tratos ao cão como quer fazer crer a requerente, posto que, depois de passados 17 dias, a pet shop não pode ser responsabilizada por qualquer lesão, mesmo porque o próprio diagnóstico de úlcera de córnea tem origem em várias causas”, registrou nos autos. Contestou também a existência de dano moral carente de reparo.

Em seu voto, o desembargador Rubens Schulz, confirmou a decisão de indenizar o tratamento de “Zeus”, e agregou também o dano moral provocado. “Não há dúvida quanto a angústia e sofrimento da autora ao ver seu animal de estimação lesionado e com a possibilidade eminente de cegueira na falta de tratamento adequado para o diagnóstico de úlcera profunda, tratamento este obviamente não ofertado pela ré, dada a evidente imperícia diante da situação por ela mesma ocasionada”, afirmou. O julgamento foi presidido pelo desembargador Stanley Braga, com a participação ainda do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira. A decisão foi unânime

Vizinho condenado a indenizar PM após xingá-lo de “babaca” e “velhaco” em Rio do Sul

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Um morador de Rio do Sul, no Alto Vale, foi condenado a pagar indenização por danos morais após xingar um policial militar fardado. Consta nos autos que o policial ouviu uma discussão entre dois homens próximo de sua residência, relacionada ao estacionamento de veículos na via pública.

Pouco depois, um terceiro cidadão saiu de uma casa próxima, aos gritos e xingamentos contra os envolvidos, até confrontar-se também com o policial e dele receber voz de prisão por desacato. O policial afirma que após o fato, ocorrido em janeiro deste ano, o vizinho começou a incomodá-lo, ao instalar câmeras de segurança de alta resolução e captador de áudio, várias delas apontadas para a fachada da residência dele, em clara invasão de privacidade.

O acusado admitiu a discussão, mas afirmou que o policial exerce suas funções em município vizinho e não tem competência para atuar na cidade de Rio do Sul. No dia dos fatos, acrescentou, ele estaria de folga e não no exercício de sua atividade profissional, mas mesmo assim valeu-se desta condição para tentar impor respeito, de forma que em momento algum houve desacato. Sustentou ainda que houve discussão recíproca entre as partes e que as câmeras de segurança instaladas estão direcionadas para a entrada de sua residência, tão somente para garantir a segurança de sua propriedade.

“Em relação ao apontado dano moral, o que se pode notar é que o autor, na tentativa de apaziguar os ânimos sobre a discussão instaurada entre terceiros, relativa à obstrução de passagem de uma das residências próximas, sofreu determinados xingamentos pelo réu, sobretudo o de ‘velhaco’, que não podem passar despercebidos. Ainda que o requerido sustente que ambos os ânimos estavam exaltados e que as agressões foram recíprocas, a única testemunha a corroborar a referida tese de defesa (…) indica que o autor, em nenhum momento, retribuiu as agressões verbais propagadas pelo réu. Outrossim, os xingamentos ocorreram a título gratuito, inclusive porque, tocante ao termo ‘velhaco’, nenhuma testemunha soube confirmar se o autor, de fato, deve algo para alguém”, cita o juiz Geomir Roland Paul, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio do Sul.

O magistrado não acolheu o pedido do policial para a retirada de câmeras de segurança, pois entendeu que são apenas suspeitas baseadas no exame subjetivo dos fatos, “o que nem de longe pode comprovar a abrangência das filmagens, tampouco a intenção do réu em violar o direito à intimidade do autor”. O homem foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito. A decisão foi prolatada no dia 13 de agosto e cabe recurso.