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TJ fixa 25 anos de pena para ex-deputado por abuso sexual contra crianças de creche

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Ex-deputado que mantinha creches em comunidades no maciço do morro da Cruz, em Florianópolis, teve a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e ato libidinoso confirmada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre d’Ivanenko.

Inicialmente condenado a mais de 31 anos de prisão, a pena foi readequada apenas para afastar a fração de aumento relativa à continuidade delitiva contra uma das vítimas. Assim, os desembargadores determinaram o início imediato do cumprimento da pena de 25 anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Para abusar das crianças e adolescentes que recolhia das ruas e tinha perante a sociedade como filhos, o ex-deputado os chamava para o quarto com a desculpa de dar uns “trocadinhos” em troca de massagens nos pés, de acordo com a denúncia do Ministério Público. Com a porta trancada, ele praticava atos libidinosos e violentava as vítimas, menores de idade à época dos fatos.

Retirada das ruas aos oito anos de idade pelo ex-deputado, uma das vítimas só teve a coragem de denunciar os abusos quando atingiu 20 anos. Ela revelou que os abusos começaram aos 13 anos, após o ex-deputado terminar um relacionamento. Além do abuso sexual, os jovens foram submetidos a maus-tratos. Apanhavam e ficavam sem comer quando não obedeciam ao acusado. Uma outra vítima também confirmou ter sido violentada sexualmente a partir dos 11 anos.

Irresignado com a condenação prolatada pelo magistrado Marcelo Carlin, da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital, o ex-deputado recorreu ao TJ para pedir a nulidade da sentença e sua consequente absolvição. Alegou que produziu farta prova no sentido de que “não praticou a conduta imputada ou, no mínimo, por não terem sido comprovadas, sem margem de dúvida, as condutas que lhe são assestadas na peça acusatória”. Também pleiteou a redução da pena para o mínimo legal.

Segundo os desembargadores, não há ausência de comprovação da materialidade pela inexistência de laudo pericial. Isso porque esse tipo de crime nem sempre deixa vestígios, uma vez que os resquícios da infração podem desaparecer em pouco tempo ou nem sequer existir.

“Como se vê dos depoimentos supramencionados, resta inconteste que o réu mantinha relacionamento com o menor (…), antes de ele completar 14 anos, sendo que era de conhecimento de todos que ali viviam e que o modus operandi se repetia: inicialmente o acusado pedia massagem nos pés e então investia contra a liberdade sexual do menor, utilizando-se de ameaças e benefícios financeiros para satisfazer sua lascívia”, disse o relator e presidente da câmara em seu voto.

Participaram também da sessão os desembargadores José Everaldo Silva e Sidney Eloy Dalabrida. A decisão foi unânime. O processo transcorre em segredo de justiça.

Acusada de matar transexual é condenada a 12 anos de reclusão em Blumenau

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Uma transexual foi condenada a pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e a outra ré absolvida nesta quarta-feira (25/9) pelo Conselho de Sentença em júri popular ocorrido na comarca de Blumenau. A dupla foi denunciada pela prática do crime de homicídio qualificado, pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Consta nos autos que o crime ocorreu na madrugada do dia 1º de junho de 2013, próximo ao Teatro Carlos Gomes, no Centro da cidade.

Segundo a denúncia do Ministério Público, uma das acusadas do homicídio qualificado estava em um posto de combustíveis no bairro Victor Konder, quando iniciou uma discussão com outra transexual que estava acompanhada da vítima. Após ameaças feitas pelas duas, uma das rés teria telefonado para a outra e juntas teriam perseguido a vítima e a colega pelas ruas da cidade.

Em certo momento daquela madrugada, a dupla, ainda segundo a denúncia do MP, teria localizado a vítima sozinha na Rua XV de Novembro e a perseguido a pé até a Rua Presidente John Kennedy, ao lado do Teatro Carlos Gomes. Lá teriam segurado os pés da transexual, impedindo que ela fugisse e a golpeado com uma faca de cozinha no lado esquerdo do tórax causando laceração pulmonar e choque hemorrágico, o que ocasionou a morte da vítima.

As rés foram presas em flagrante em junho de 2013 no Presídio Regional de Blumenau e com elas foram localizados um pé-de-cabra e uma faca. A dupla teve a prisão revogada em setembro daquele ano e aguardou o julgamento em liberdade. Em agosto deste ano o Conselho de Sentença foi dissolvido e o júri popular de duas acusadas de homicídio qualificado reagendado.

O cancelamento do julgamento ocorreu após o promotor de Justiça exibir um trecho de uma denúncia contra uma das rés a respeito de homicídio tentado na comarca de Joinville e ser indagado pela defesa se o arquivo constava nos autos. Após ter o pedido indeferido pelo juiz de Direito, os defensores comunicaram o abandono do plenário. Diante da recusa dos advogados em continuar a defesa, o Conselho de Sentença foi dissolvido pelo magistrado. Os dois advogados de defesa foram multados solidariamente ao pagamento de 50 salários mínimos, considerando o custo para realização de uma nova sessão de julgamento do Tribunal do Júri. O fato foi oficializado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Blumenau.

O júri popular desta quarta-feira (24/9) foi presidido pelo juiz Juliano Rafael Bogo, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, e ocorreu no salão do júri do Fórum Central de Blumenau. Ele teve início às 9h e encerrou 23h45min. A transexual condenada por homicídio qualificado poderá recorrer da decisão em liberdade.

Dentista de Blumenau é condenado a pagar R$ 44 mil de indenização à paciente

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A paciente queria fazer implante dentário e precisou, antes disso, realizar um enxerto ósseo maxilofacial. Após a intervenção, um susto: ela estava com uma cavidade entre a boca e o nariz. A operação foi realizada em 24 de agosto de 2005, em Blumenau, e custou R$ 11.400. Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve a sentença de 1º grau e condenou o réu ao pagamento de R$ 9.454 por danos materiais e R$ 35 mil pelos danos morais.

Segundo os autos, “o cirurgião-dentista não deu suporte necessário para o desfecho da intercorrência”. Assim que percebeu o buraco, a paciente tentou contato com o dentista, sem sucesso. Ela contou que a saída de sangue na cavidade bucosinusal era contínua, o odor fétido e o mau hálito insuportáveis. Segundo ela, quando conseguiu falar com o profissional, ele teria dito que o buraco era normal e que fecharia espontaneamente, sendo desnecessária qualquer outra intervenção.

Nas consultas subsequentes, o réu reafirmava sua posição: “é normal, vai fechar espontaneamente”. No mês de outubro, dois meses depois da cirurgia, após grande insistência da paciente, marcou-se o procedimento para o fechamento do orifício. Porém, o dentista não fez qualquer procedimento de fechamento, apenas submeteu o local a uma sondagem. E o buraco aumentou.

Durante o processo, o dentista defendeu-se, refutou todas as outras acusações e sustentou que o procedimento realizado foi adequado e sem intercorrências. “O que está em discussão neste caso”, explicou o relator da apelação, desembargador Luiz Felipe Schuch, “não é a eficácia do tratamento, mas se o dentista escolheu o tratamento adequado”. Ou seja, de acordo com a doutrina adotada pelo desembargador, ele não poderia ser condenado pelo resultado. Para ser responsabilizado, esclareceu, “é preciso prova de que o réu teve culpa, seja porque agiu com negligência, imprudência ou imperícia”.

Para Schuch, ficou totalmente comprovada a atitude culposa do dentista, que agiu de forma omissa e não atuou com a diligência e o dever de informação necessários no pós operatório. O magistrado ressaltou que o laudo pericial foi conclusivo em declarar que o requerido agiu com negligência. “O réu deveria ter realizado a intervenção de fechamento do orifício tão logo fosse observado e deveria conhecer e fazer tudo o que um outro dentista diligente realizaria acaso estivesse em iguais condições”, disse. “Por tudo isso”, concluiu, “estão presentes os requisitos para determinar a obrigação indenizatória do requerido”. Os valores da indenização serão atualizados, com juros, a partir da data da citação. A paciente terminou o tratamento em um centro clínico especializado na cidade de Campinas, São Paulo, e hoje está bem.

Audiência pública vai discutir obras paralisadas em SC num total de R$ 6,9 bilhões

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O deputado proponente, Bruno Souza.

Em Santa Catarina são mais de 120 obras paralisadas ou com o andamento comprometido que resultam em um total contratado de R$ 6,9 bilhões e afetam 66 cidades catarinenses. Esses são os números obtidos após análise dos levantamentos realizados pela FIESC e TCE/SC sobre as obras no estado.

Para debater esse cenário que interfere diretamente na vida dos catarinenses, está marcado para o dia 7 de outubro, às 14h, no Plenarinho da ALESC, a audiência pública proposta pelo deputado Bruno Souza (sem partido).

Os motivos dos atrasos são os mais diversos: falta de repasse de recursos financeiros, problemas nos projetos e estudos, desapropriações, licitação/rescisão contratual e licenciamento ambiental. “O fato evidente é a falta de planejamento e contribuição para a estagnação da economia e desperdício de dinheiro público”, frisa o deputado.

Chama atenção ainda no levantamento, a grande quantidade de obras paralisadas ou com o andamento comprometido no segmento rodoviário, que responde por R$ 4 bilhões das obras contratadas e é umas das principais vias de escoamento das riquezas geradas no estado.

Homem acusado de divulgar fotos íntimas e de cárcere privado é condenado em Blumenau

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Um morador de Blumenau foi sentenciado a pena de quatro anos, sete meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, após ameaçar, manter a ex-companheira em cárcere e ainda criar perfis falsos nas redes sociais com o objetivo de divulgar fotos íntimas e causar humilhação ao indicar que ela seria garota de programa. As ameaças verbais e por mensagem de celular contra a mulher e a avó dela iniciaram em março deste ano. Dois meses depois o homem de 26 anos manteve e vítima em cárcere privado.

Para supostamente receber doações de roupas para a filha deles, um bebê de quatro meses, a mulher de 21 anos foi até a residência de amigos do réu e ao chegar ao local foi agredida e ameaçada. Ela ainda teve o celular confiscado pelo réu, mediante coação física e psicológica, sendo impedida de sair da residência. Para conseguir deixar a residência, a mulher fingiu fazer as pazes com o ex-companheiro, que só permitiu a saída do local desde que a bolsa e o celular dela permanecessem como garantia de que ela retornaria com o bebê.

O ex-companheiro chegou a criar quatro contas (perfis) falsos em nome da ex-companheira em redes sociais (Facebook e Instagram) e através deles divulgou fotografias da vítima nua. Ele se aproveitou da relação íntima de afeto para se vingar da mulher, pois ela se recusava a reatar o relacionamento, que teve fim um mês antes do início das ameaças. O homem está preso desde o dia 7 de junho deste ano no Presídio Regional de Blumenau, onde permanece até o momento.

O processo tramita em segredo de Justiça na 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Da decisão, ainda cabe recurso.

Rede Globo perde na justiça ação movida por morador de Florianópolis

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A Justiça catarinense determinou que a Rede Globo retire de seu acervo digital um quadro humorístico chamado “Grande Circo Eleitoral”. A emissora deve eliminar o vídeo ou editá-lo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O juiz de 1ª instância concedeu a tutela antecipada e a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade, confirmou a sentença.

Veiculada em 2 de outubro de 2016, a matéria exibia uma sequência de candidatos no horário eleitoral. Para chamar atenção, os aspirantes – de todo o Brasil – usavam artimanhas de gosto duvidoso. Um deles, ao falar que ficaria de olho no corruptos, tira o olho de vidro e oferece ao telespectador. O seguinte aparece vestido de Papai Noel e outro se diz chamar Branca de Neve. O Zé do Bode, por exemplo, afirma: “se eleito, vou tirar mil crianças da rua e irei colocar todas na calçada”. O Marco Coveiro está no cemitério, com uma pá, e promete “enterrar a corrupção”.  

A primeira pessoa deste vídeo é exatamente o candidato Danilo Bizarro. No entanto, diferentemente dos outros, ele não faz nada de extravagante – apenas diz o seu nome. A apresentadora do Fantástico aproveita a deixa e anuncia: “a família Bizarro é grande mesmo”, e na sequência brotam na tela vários candidatos esquisitões. Para Bizarro, de acordo com os autos, a repercussão negativa da matéria foi gigantesca. Ele recebeu diversas ligações e mensagens pelo celular e foi motivo de chacota no ambiente de trabalho e também no meio social. Isto teria prejudicado sua campanha eleitoral, além de atingir sua imagem. Ele obteve 195 votos ou 0,08% do total, número insuficiente para ocupar uma cadeira na Câmara de Vereadores da Capital.

A Globo, por sua vez, disse que a remoção da reportagem caracteriza censura e repreende o exercício do direito de liberdade de expressão. Argumentou ainda que a utilização de informação de amplo acesso ao público, com uma conotação humorística, não ensejou qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Conforme o relator da matéria, desembargador José Agenor de Aragão, não há dúvida de que a liberdade de expressão e informação, mediante a qual é possível noticiar fatos de interesse público, consiste em alicerce de um regime democrático de direito. “Seu valor está lapidado na Constituição Federal”, ressaltou.

Porém, “pelo que sobressai dos autos, o autor integrou a campanha eleitoral de 2016 sem qualquer nuance, de imagem ou fala, passível de atrelamento de seu nome à abordagem jocosa”, prosseguiu o magistrado. Para ele, Bizarro só foi incluído no quadro “em razão do sobrenome, detalhe deveras execrável, e isto prejudicou a plataforma e o trabalho político talhados pela seriedade”. “No mesmo sentido”, finalizou Aragão, “não há dúvidas de que a liberdade de informação deve ser exercida de forma responsável e dentro dos ditames legais”.

O advogado Luciano de Lima, que já atuou em casos semelhantes, acredita que a decisão do TJ foi correta. “A proteção aos direitos da personalidade é tão constitucional quanto o direito à liberdade de imprensa, cabe ao Poder Judiciário avaliar quando há exageros e quando não há interesse público que justifique uma violação como parece ter ocorrido no caso em questão”. Luciano lembra que esta é apenas uma decisão provisória e que o candidato a vereador ainda pode receber indenização por danos morais. 

PEC da Legítima Defesa é aprovada na Câmara dos Deputados

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Pres. da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSLPR) e o deputado Peninha.

A Proposta de Emenda à Constituição que garante o direito da Legítima Defesa foi aprovada nesta quarta-feira, dia 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados. A PEC 100 é do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) e teve ampla maioria, 31 votos favoráveis ao texto e 04 contrários. Com a aprovação, Peninha acredita que o embate entre os poderes Legislativo e Executivo, envolvendo a legislação seja resolvido.

“A PEC trará mais estabilidade ao tema. A nossa Constituição Federal assegura o direito à vida, mas não dá segurança aos cidadãos de bem no exercício desse direito de defesa. Se o Estado não pode proteger o cidadão, que ao menos dê a ele a chance de resguardar a sua própria vida, família e propriedade. Este certamente foi um grande passo”, defende o autor.

A proposta foi aprovada na CCJ com o relatório favorável do deputado Pedro Lupion (DEM/PR). A matéria será analisada por uma Comissão Especial, formada por membros de todos os partidos, instalada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia. Depois, precisa passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara e do Senado. Como se trata de mudança na Constituição Federal, cabe ao Parlamento a palavra final, sem necessidade de sanção do Presidente da República.

Adulto que se passava por adolescente em rede social é condenado em Florianópolis

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Um homem de 39 anos, morador de Florianópolis, que se passava por um adolescente de 12 anos no Instagram, com o objetivo de transmitir imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade, foi condenado pela Justiça catarinense na última segunda-feira (9/9). O juiz Rafael Bruning, da 4ª Vara Criminal da Capital, sentenciou o réu a pena de oito anos, um mês e 19 dias de reclusão em regime fechado, além 232 dias-multa.

Dos cinco crimes que o homem foi acusado, o magistrado o considerou culpado de quatro, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): disponibilizar e transmitir cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, este por duas vezes; possuir ou armazenar imagens deste tipo; e assediar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso.

Cometidos em abril deste ano, os crimes foram descobertos pela mãe de uma das vítimas. Ela pegou o celular do filho e manteve contato com o réu. Ele, então, enviou vídeos pornográficos, além de mensagens de cunho sexual. Na primeira vez, o acusado apagou o vídeo, para não deixar rastros. Na segunda vez, precavida e para ter prova do crime, a mãe gravou o vídeo enviado pelo agressor.

Ela foi a polícia, o Ministério Público fez a denúncia e apenas cinco meses depois sobreveio a sentença. “As mensagens”, pontuou Rafael Bruning, “relevam conteúdo altamente repugnante, ainda mais em se tratando de vítimas crianças (uma delas tinha 11 anos) que sequer têm o discernimento mental para se esquivar de situações como essa, ante a ingenuidade que nelas predomina”.

Em juízo, o homem admitiu que parte das acusações eram verdadeiras. “Não estou feliz em ter feito isso, mas não tenho tanta facilidade em controlar meus atos”, disse. Ele afirmou que não tinha imagens de exploração sexual infantil armazenadas no computador ou no celular. “Eu apenas repassei”, defendeu-se. Porém, como mostra os autos, para repassar mensagens pelo Instragram, é preciso que a imagem esteja salva na galeria de fotos do remetente.

A defesa do réu pediu a aplicação do princípio da consunção, no qual o crime fim absorve o crime meio. Rafael Bruning refutou o pleito. “As provas contidas nos autos não deixam dúvida de que as condutas de possuir, armazenar, transmitir e disponibilizar, perpetradas pelo autor, foram independentes e autônomas, praticadas em contextos distintos”. Assim, explicou o magistrado, é inviável aplicar a consunção neste caso, uma vez que o crime de armazenamento é permanente, ou seja, a potencialidade lesiva não se encerra na transmissão. O réu foi preso preventivamente no dia 11 de junho. Cabe recurso ao TJ.

Justiça de Florianópolis fixa em R$ 25 mil indenização à vítima de ofensas raciais

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injúria racial
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Alvo de injúrias raciais após tentar conter uma discussão, um homem deverá ser indenizado em R$ 25 mil por determinação da Justiça em Florianópolis. O caso aconteceu em 2016, na sede balneária de uma associação no Norte da Ilha. Em ação ajuizada na 6ª Vara Cível da Capital, a vítima relata que buscou acalmar os ânimos ao perceber um desentendimento entre dois irmãos em uma área de confraternização da entidade. Ao se aproximar, no entanto, um dos envolvidos o ofendeu com injúrias raciais e tentou agredi-lo fisicamente.

De acordo com os autos, o acusado passou a gritar “volta pra dentro, seu preto, preto fedido, preto vagabundo”, afirmando também que “odiava preto” e que o mataria. Na ocasião, o agressor acabou detido por policiais militares e foi conduzido para a delegacia. Embora citado, o réu deixou de apresentar resposta na ação.

Ao julgar o caso, o juiz Fernando de Castro Faria observou que a materialidade e autoria do delito de injúria racial foram reconhecidas por meio de condenação já proferida contra o réu na esfera criminal – pena de um ano e dois meses de reclusão, além de um ano e três meses de detenção, em regime inicial aberto. Assim, no caso em análise, restou a verificação do valor da indenização, pois o magistrado entendeu que o abalo anímico decorrente da conduta do acusado demonstra-se incontestável.

“Ademais, evidente o sofrimento e o dano psicológico daquele que se vê discriminado e ofendido por outro, mediante declarações depreciativas e preconceituosas. É inaceitável qualquer tipo de discriminação étnica ou racial, em notória afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República”, anotou o juiz.

O valor de R$ 25 mil, fixado a título de danos morais, levou em conta a conduta completamente reprovável do acusado e a necessidade de minimização dos prejuízos causados à vítima. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (9/9). Cabe recurso ao Tribunal de Justiça

Homem com 50% do corpo queimado em incêndio na cela de DP será indenizado em Brusque

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Um homem que teve mais de 50% do corpo queimado após a cela onde estava pegar fogo, em Brusque, será indenizado pelo Estado em R$ 30 mil por danos morais e estéticos. O fato ocorreu em janeiro de 2011, quando o autor foi detido na delegacia de polícia civil em decorrência de desentendimentos com seus familiares. Horas depois, o local começou a pegar fogo, que se alastrou rapidamente pelo colchão e causou graves queimaduras no corpo do detido.

O autor da ação afirma que permaneceu internado por aproximadamente dois meses, até a estabilização das lesões provocadas pelas queimaduras. Informou também que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de delito mas absolvido de todas as imputações, pois o Estado não alcançou êxito em comprovar que o autor ateou fogo na própria cela.

“Não havendo provas de que foi o autor o causador do incêndio e considerando que o Estado tinha o dever de guarda e, por conseguinte, o dever de assegurar a integridade física dos detentos, deve-se reconhecer o nexo de causalidade entre a sua omissão e os danos verificados no autor”, citou a juíza Iolanda Volkmann, titular da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, em sua decisão.

No caso, explica a magistrada, a culpabilidade do Estado deve ser tida como mediana – segundo consta, até hoje não se descobriu a causa do incêndio. “As consequências foram graves, porque envolveram a integridade física do demandante. O autor é pessoa modesta, tanto que firmou declaração de hipossuficiência. Quanto ao Estado, representa a coletividade”, afirma. O homem ficou com cicatrizes permanentes no tórax, abdômen, braços e costas. Ele receberá R$ 15 mil por danos morais e outros R$ 15 mil por danos estéticos. Da decisão cabe recurso ao TJ.